ATO TRT13 SGP N.º 146, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Designa membros da Comissão Gestora de
Precedentes e Ações Coletivas do Tribunal
Regional do Trabalho da 13ª Região
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e
regimentais, e nos termos do Proad n.º 11884/2023,
CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 6º da Resolução N.º 235/2016
do Conselho Nacional de Justiça, que indica a necessidade de supervisão do Núcleo de
Gerenciamento de Precedentes por Comissão Gestora composta por Desembargadores,
CONSIDERANDO que na hipótese de funcionamento do NAC em conjunto
com o NUGEP, sob a denominação NUGEPNAC, situação deste Regional, o § 7º do art. 2º da
Resolução CNJ N.º 339/2020 faculta a instituição de uma Comissão Gestora única,
RESOLVE:
Art. 1º Designar como membros da Comissão Gestora de Precedentes e
Ações Coletivas:
I - Desembargador UBIRATAN MOREIRA DELGADO (matrícula n.º
103.003.500);
II - Desembargador PAULO AMÉRICO MAIA DE VASCONCELOS FILHO
(matrícula n.º 103.002.807); e
III - Desembargador LEONARDO JOSÉ VIDERES TRAJANO (matrícula n.º
101.308.970).
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
Desembargador Presidente
