PORTARIA TRT13 DG Nº 522/2023, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

A DIRETORA-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato

TRT13 CGP nº 001/2023, bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº

8.666/1993, nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD nº 1410

/2023, PROAD nº 10656/2023 e PROAD nº 11229/2023,

RESOLVE:

I - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem

como fiscais do Termo de Cessão de Uso nº 08/2023, firmado entre este Regional e

Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região, cujo

objeto é a implantação do CIJUS – CENTRO INTEGRADO DA JUSTIÇA SOCIAL no

âmbito do Tribunal Regional do trabalho da 13ª Região e a execução de atividades e

serviços, que têm por objeto a cessão de uso do espaço físico deste Regional, com área a

ser definida de acordo com o projeto das instalações, localizado no prédio situado na Av.

Dom Pedro I, nº 247, Centro, João Pessoa/PB:

- Fiscal Técnica: CLÁUDIA GUIMARÃES PIMENTEL COSTA, Técnica

Judiciária, Área Administrativa, sem especialidade, matrícula nº 250.158.547, lotada no

Núcleo de Protocolo e Atendimento ao Público - Fórum Maximiano Figueiredo;

- Fiscal Técnico Substituto: MARCOS TADEU LUNA FREIRE, Técnico

Judiciário, Área Administrativa, sem especialidade, matrícula nº 250.173.300, lotado no

Núcleo de Protocolo e Atendimento ao Público - Fórum Maximiano Figueiredo;

II – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121

/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração

registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU

Plenário);

III – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática

administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC

e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber –

do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade

Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.inpi.gov.br/sobre

/arquivos/manualfiscal.pdf/view.

Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.

SIMONE

FARIAS

PERRUSI

14/11/2023 16:04