PORTARIA TRT13 DG Nº 485/2023, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
A DIRETORA-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato
TRT13 CGP nº 001/2023, bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº
8.666/1993, nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 483/2023,
RESOLVE:
I - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem
como fiscais do Contrato TRT nº 39/2023, firmado entre este Regional e e a empresa
LEGRAND BRASIL LTDA., que trata de fornecimento e instalação de dois no-breaks (UPS
- fonte de Energia Ininterrupta), em conjunto com os gestores indicados na PORTARIA
TRT13 DG Nº 420/2023:
- Fiscal Técnico Titular: PÉRICLES COSTA MATIAS, Auxiliar Judiciário,
Área Administrativa, Telecomunicação e Eletricidade, matrícula nº 277.215.849, lotado na
Seção de Manutenção de Equipamentos;
- Fiscal Técnico Substituto: THIAGO AGUIAR DE MELO, Analista
Judiciário, Apoio Especializado, Engenharia Elétrica, matrícula nº 201.370.100, lotado na
Coordenadoria de Arquitetura, Engenharia, Manutenção, Conservação e Limpeza.
II – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121
/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração
registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU
Plenário).
III – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática
administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC
e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber –
do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade
Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.inpi.gov.br/sobre
/arquivos/manualfiscal.pdf/view.
Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
SIMONE FARIAS PERRUSI
Diretora-Geral da Secretaria
SIMONE
FARIAS
PERRUSI
31/10/2023 14:36
