ATO TRT13 CGP N.º 097, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, e considerando o constante no Proad n.º 9815/2023,
RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária ao servidor GILMAR CAMPOS
BRASILEIRO, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade
Polícia Judicial, classe “C”, padrão 13, matrícula n.º 265.037.280, com proventos
calculados com base na totalidade da remuneração do cargo efetivo (Vencimento Básico e
Gratificação Judiciária – excluída a Gratificação de Atividade de Segurança – GAS - Lei n.º
11.416/2006, art. 11), com fundamento no art. 20, incisos I a IV, e § 2º, inciso I, da Emenda
Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019 (publicada no DOU em 13.11.2019),
acrescido da gratificação adicional por tempo de serviço, na forma de anuênio, no
percentual de 13% (treze por cento), conforme art. 67 da Lei n.º 8.112/90, redação original,
art. 6º da Lei n.º 9.624/98 e art. 15, inciso II, da MP n.º 2225-45/2001, e da VPNI decorrente
da incorporação de 3/5 (três quintos) da função comissionada de Auxiliar de Portaria - FC-
01, consoante art. 62 da Lei n.º 8.112/90, redação original, e arts. 3º e 11 da Lei n.º 8.911
/94 c/c o art. 62-A da Lei n.º 8.112/90, incluído pela MP n.º 2.225-45/2001, com
reajustamento dos proventos de acordo com o disposto no § 3º, inciso I, do art. 20 da
citada emenda constitucional (EC 103, de 2019), com efeito a contar da data da publicação.
Cientifique-se e publique-se no DOU e DEJT-Adm.
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
Desembargador Presidente
THIAGO
DE
OLIVEIRA
ANDRADE
31/10/2023 15:49
