PORTARIA TRT13 DG Nº 455/2023, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato TRT13 CGP nº
001/2023, bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº 8.666/1993, nos
artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 1410/2023 e PROAD
10656/2023,
RESOLVE:
I - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem como gestores
do Termo de Cessão de Uso nº 08/2023, firmado entre este Regional e o Ministério
Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região, cujo objeto é a
implantação do CIJUS – CENTRO INTEGRADO DA JUSTIÇA SOCIAL no âmbito do
Tribunal Regional do trabalho da 13ª Região e a execução de atividades e serviços que
visam possibilitar aos usuários, em um único local, o acesso a programas, projetos e
campanhas que envolvam a promoção dos direitos humanos afetos às relações de trabalho
.
- Gestor Titular: TIBÉRIO ADONYS DE ALMEIDA FIALHO, Diretor da Secretaria
Administrativa, matrícula n° 201.304.946, lotado na Secretaria Administrativa;
- Gestor Substituto: WEBERTE ARAUJO SILVEIRA, Analista Judiciário, Apoio
Especializado, Contabilidade, matrícula nº 201.344.576, lotado na Diretoria-Geral da
Secretaria;
II – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121/2001 e da
legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração registrando o
conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU Plenário);
III – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática administrativa,
nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC e TC-007.114
/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber – do Manual de
Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI,
disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.inpi.gov.br/sobre/arquivos/manualfiscal.
pdf/view.
TIBERIO
ADONYS DE
ALMEIDA
FIALHO
24/10/2023 15:17
Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
TIBÉRIO ADONYS DE ALMEIDA FIALHO
Diretor-Geral da Secretaria Substituto
