ATO TRT13 CGP N.º 093, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
considerando o constante no Proad n.º 9724/2023,
RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária ao servidor ROBERTO MOURA MARTINS
(matrícula 250.158.458), no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe
“C”, padrão 13, (Vencimento Básico e Gratificação de Atividade Judiciária – Lei n.º 11.416
/2006), com proventos integrais, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 47
/2005, c/c o art. 3º, § 1º, da Emenda Constitucional n.º 103, de 2019, e art. 7º, da EC n.º 41,
de 2003, acrescidos do percentual de 5% (cinco por cento) de gratificação adicional por
tempo de serviço, na forma de anuênios (art. 67 da Lei n.º 8.112/90, na sua redação
original, art. 6º da Lei n.º 9.624/98 e art. 15, inciso II, da MP n.º 2225-45/2001), da
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, decorrente da incorporação de 4/5
(quatro quintos) da função comissionada de Encarregado da Liquidação – FC-02 e 1/5 (um
quinto) da função comissionada de Assistente – FC-02, transformado em décimos (art. 62
da Lei n.º 8.112/90, na sua redação original, art. 3º Lei n.º 8.911/94 c/c o art. 62-A da Lei n.º
8.112/90, incluído pela MP n.º 2.225-45/2001), assegurado pelo art. 11 da Lei n.º 8.911/94,
por força da decisão judicial prolatada nos autos do MS 24.2005.000.13.00-0 – impetrado
pelo SINDJUF-PB, com trânsito em julgado, mediante aplicação da modulação efeitos
estabelecida no RE 638.115/CE, com repercussão geral, e do Adicional de Qualificação –
AQ, em razão da conclusão de curso de pós-graduação em nível de especialização (art. 14,
§ 5º, e art. 15, inciso III, da Lei n.º 11.416/2006), com efeito a contar da data de publicação.
Cientifique-se e publique-se no DOU e DEJT-Adm.
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
Desembargador Presidente
THIAGO
DE
OLIVEIRA
ANDRADE
16/10/2023 11:11
