PORTARIA TRT13 DG Nº 418/2023, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023

A DIRETORA-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato

TRT13 CGP nº 001/2023, bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº

8.666/1993, nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 9575

/2023,

RESOLVE:

I - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem

como gestores do Acordo de Cooperação Técnica TRT nº 20/2023, firmado entre este

Regional e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB, que

trata da promoção de ações de formação e de estímulo à empregabilidade voltada a

pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica como forma de prepará-las para o

ingresso no mercado de trabalho:

- Gestora Titular: JAMILLY RODRIGUES DA CUNHA, Assessora de

Projetos Sociais e Promoção dos Direitos Humanos, matrícula nº 300.363.079, CJ -03,

lotada na Assessoria de Projetos Sociais e Promoção dos Direitos Humanos (Administrativa

-2º Grau);

- Gestor Substituto: SAMUELSON WAGNER DE ARAUJO E SILVA,

Assessor Jurídico, matrícula nº 201.259.401, CJ-02, lotado no Gabinete do Desembargador

Thiago de Andrade (Judiciária - 2º Grau).

II – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121

/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração

registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU

Plenário).

III – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática

administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC

e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber –

do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade

Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.inpi.gov.br/sobre

/arquivos/manualfiscal.pdf/view.

Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.

Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.

SIMONE

FARIAS

PERRUSI

05/10/2023 16:39