ATO TRT13 SCR Nº 110, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023

Dispõe sobre os procedimentos a serem

utilizados pela Secretaria da

Corregedoria nas Correições periódicas

e no Acompanhamento da Gestão de

Dados - Observatório das unidades

judiciárias de 1º grau do Tribunal

Regional do Trabalho da 13ª Região e dá

outras providências.

A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE E CORREGEDORA DO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO, no uso de suas atribuições

legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos a serem

adotados pela Secretaria da Corregedoria quando da realização das Correições Ordinárias

periódicas nas unidades judiciárias de 1ª instância, visando à obtenção de resultados mais

efetivos;

CONSIDERANDO as determinações constantes no artigo 32 da Consolidação

dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho;

CONSIDERANDO as ferramentas eletrônicas disponíveis para

acompanhamento da gestão e administração dos processos que tramitam nas unidades

judiciárias do TRT da 13ª Região, como forma de racionalizar os procedimentos

correicionais (e-Gestão, Hórus e PJe);

CONSIDERANDO as Metas Nacionais para o Poder Judiciário, bem como as

estabelecidas no Planejamento Estratégico Institucional 2021-2026 desta Corte;

CONSIDERANDO a busca permanente pela fidedignidade dos dados

lançados nos sistemas eletrônicos pelas unidades judiciárias de 1º grau,

RESOLVE:

DAS CORREIÇÕES ORDINÁRIAS

Art. 1º As Correições Ordinárias das unidades jurisdicionais de primeiro grau

do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região serão realizadas 01 (uma) vez por ano, de

forma presencial, e divulgadas por edital, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, que

informará data, horário e local em que o(a) Desembargador(a) Corregedor(a) estará à

disposição das partes, advogados e cidadãos em geral para receber reclamações e

sugestões.

MARGARIDA

ALVES DE

ARAUJO

SILVA

02/10/2023 16:16

Parágrafo único. Será divulgado calendário com a previsão das datas de

realização das Correições, que poderá sofrer alterações de acordo com a agenda do(a)

Corregedor(a).

Art. 2º Nas Correições, serão examinados processos selecionados por

amostragem, conforme a movimentação processual da respectiva unidade, priorizando-se

os seguintes critérios:

I - processos pendentes de baixa nas fases de liquidação e execução,

identificando-se aqueles com maior tempo de tramitação na fase;

II - processos objeto de denúncia ou reclamação na Ouvidoria nos últimos 06

meses.

Parágrafo único. A coleta de dados será feita utilizando-se de consulta aos

sistemas informáticos e-Gestão, PJe e Hórus, ou outros meios disponibilizados pela

Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação – SETIC.

DA ATA DE CORREIÇÃO

Art. 3º São aspectos de exame e de registro obrigatórios em ata:

I - dias da semana em que se realizam audiências;

II - número de processos na fase de conhecimento:

a) recebidos (casos novos);

b) remanescentes do período anterior;

c) resolvidos e pendentes.

III - principais prazos nos ritos sumaríssimo e ordinário (audiência inicial,

instrução e julgamento) e número de processos aguardando sentença nas fases de

conhecimento, liquidação e execução;

IV - número de incidentes autuados, julgados e pendentes de julgamento nas

fases de conhecimento, liquidação, cumprimento da sentença e execução;

V - tempo médio de duração do processo nas fases de conhecimento,

liquidação e execução no período correicionado;

VI - número de processos na fase de execução:

a) ações de execução de títulos extrajudiciais recebidas;

b) execuções iniciadas;

c) desarquivados para continuação da execução;

d) recebidos de outro órgão;

e) sobrestados;

f) remetidos ao arquivo provisório;

g) execuções encerradas;

h) pendentes na execução;

VII - em relação às arrecadações:

a) valor pago à parte autora decorrente de acordo;

b) valor pago à parte autora de forma espontânea ou decorrente de execução;

c) valor arrecadado de contribuição previdenciária, custas, emolumentos e

IRPF.

VIII - exaurimento das iniciativas do juiz, objetivando tornar exitosa a

execução mediante a utilização do SISBAJUD, CCS, INFOJUD, INFOSEG, RENAJUD,

CNIB, SIEL, SERASAJUD, entre outros;

IX - número de processos incluídos no BNDT;

X - percentual de sentenças líquidas;

XI - pronunciamento explícito sobre a admissibilidade de recurso ordinário e

agravo de petição interpostos, não se reputando atendida a exigência em caso de

despachos genéricos, nos quais haja referência às locuções "Processe-se o recurso, na

forma da lei" ou "Admito o recurso, na forma da lei";

XII - tratamento de depósitos judiciais de processos arquivados

definitivamente (Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT 01/2019 - “Projeto Garimpo”);

XIII - metas nacionais do Poder Judiciário, estipuladas para o ano do período

correicionado, aplicáveis à Justiça do Trabalho;

XIV- atividades realizadas no Acompanhamento da Gestão de Dados -

Observatório (art. 6º, § 3º);

XV - a regular utilização, pelos magistrados e servidores, da ferramenta

eletrônica Fluxo Nacional Otimizado de Procedimentos em 1ª Instância WIKI-VT na

tramitação dos processos;

XVI - recomendações.

Art. 4º Além da análise dos procedimentos judiciais, a equipe correicional

verificará, obrigatoriamente, o correto cadastramento ou disponibilização:

I - dos sujeitos do processo;

II - dos assuntos relacionados na petição inicial, de acordo com a tabela

unificada do CNJ;

III - dos pagamentos e/ou recolhimentos porventura existentes.

Art. 5º As atas correicionais devem conter os seguintes registros relativos aos

juízes (titular e substitutos) que atuaram no período correicionado:

I - assiduidade na vara do trabalho;

II - número de audiências e pautas realizadas;

III - número de processos sentenciados, por classe processual, e de

processos julgados (acórdãos e decisões proferidas), por classe processual, em

substituição ou auxílio no Tribunal, excluindo-se os arquivamentos com fundamento nos

artigos 844 e 852-B da CLT e as homologações de desistência;

IV - percentual de sentenças líquidas;

V - número de processos julgados no prazo legal;

VI - percentual de processos conciliados na fase de conhecimento e na fase

de execução;

VII - prazo médio da conclusão à prolação de sentença;

VIII- participação em cursos voltados à conciliação e mediação e à efetividade

da execução;

IX - cumprimento de atividades de formação continuada previstas no art. 39

da Resolução ENAMAT n.º 28, de 28 de setembro de 2022.

Art. 6º As atas correicionais ainda devem conter os registros de participação

dos servidores em cursos de capacitação promovidos pela Escola Judicial do TRT da 13ª

Região e/ou outras entidades, no período correicionado.

Art. 7º A Secretaria da Corregedoria procederá à autuação, no PJeCor, da

Correição Ordinária por meio da classe "Correição Ordinária", assegurando-se à unidade

judiciária o prazo de 10 (dez) dias, a contar do primeiro dia útil subsequente, para,

querendo, apresentar suas considerações por meio do mencionado sistema.

DO OBSERVATÓRIO

Art. 8º. A Corregedoria atuará de forma permanente no Acompanhamento da

Gestão de Dados - Observatório, nos sistemas e ferramentas eletrônicas disponíveis,

podendo, a qualquer tempo, instar as unidades judiciárias a ajustar ou retificar

lançamentos, intensificar ou cessar práticas e otimizar a utilização de ferramentas, entre

outras providências.

§ 1º A Corregedoria comunicará suas ações, por qualquer meio, ao juiz e/ou

gestor da unidade envolvida, com assinalação de prazo para tomada de providências e

demonstração de melhorias, sem prejuízo de convocações para reuniões presenciais e/ou

telepresenciais de análise de cenário.

§ 2º A Corregedora Regional poderá, a seu critério, solicitar, aos juízes de 1º

grau ou gestores das unidades, a apresentação de plano de trabalho tendente à solução

dos problemas identificados.

§ 3º As atividades realizadas no Acompanhamento da Gestão de Dados -

Observatório serão objeto de registro na ata da Correição Ordinária.

§ 4º Compõem o Observatório os seguintes elementos, além de outros:

I - metas do CNJ;

II - evolução do acervo nas fases de conhecimento, liquidação e execução;

III - registro das arrecadações e pagamentos;

IV - painel global do sistema PJe;

V - percentual de sentenças líquidas.

Art. 9º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o

ATO TRT13 SCR Nº 028/2022.

Cientifiquem-se as unidades judiciárias de primeiro grau e os(as) magistrados

(as).

Publique-se no DEJT-Adm.

MARGARIDA ALVES DE ARAÚJO SILVA

Desembargadora Corregedora