PORTARIA TRT13 DG Nº 407/2023, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO,
no uso das atribuições delegadas pelo Ato TRT13 CGP
nº 001/2023, bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº 8.666
/1993, nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 4393/2023,
RESOLVE:
I - Designar
os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem como
gestores do Acordo de Cooperação Técnica TRT nº 18/2023, firmado entre este
Regional e o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, que trata do
compartilhamento gratuito, pelo TRT 13 ao TRT 21, do sistema de Repositório Digital
Institucional denominado NORMAS INTERNAS:
- Gestor Titular:
EMERSON DIEGO DA COSTA ARAUJO, Analista Judiciário, Apoio
Especializado, Tecnologia da Informação, matrícula nº 201.327.753, lotado na
Coordenadoria de Desenvolvimento e Sustentação de Sistemas;
- Gestor Substituto: BENJAMIN RAIMUNDO PINTO NETO
, Analista Judiciário, Apoio
Especializado, Análise de Sistema, matrícula nº 201.359.040, lotado no Núcleo de
Sistemas Locais.
II – Determinar
a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121/2001 e
da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração
registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 -
TCU Plenário).
III – Recomendar
aos servidores ora designados, à guisa de boa prática
administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005
/2011-1ªC e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no
que couber – do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional
da Propriedade Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.
inpi.gov.br/sobre/arquivos/manualfiscal.pdf/view.
Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
TIBERIO
ADONYS DE
ALMEIDA
FIALHO
28/09/2023 16:36
TIBÉRIO ADONYS DE ALMEIDA FIALHO
Diretor-Geral da Secretaria Substituto
