ATO TRT13 SCR Nº 104 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
R e g u l a m e n t a o s
procedimentos de Mediação e
Conciliação Pré-processual entre
atores individuais no âmbito do
Centro Judiciário de Métodos
Consensuais de Solução de
Disputas no Primeiro Grau –
CEJUSC1, sob a
classe judicial
“Reclamação Pré-Processual
(11875)“
A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE E CORREGEDORA DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais,
CONSIDERANDO a regra inserta no art. 12 da RESOLUÇÃO CSJT Nº 288,
de 19 de março de 2021; e
CONSIDERANDO as recomendações encerradas na Ata da Correição
realizada neste ano de 2023, no âmbito deste 13º Regional do Trabalho, pela Corregedoria-
Geral da Justiça do Trabalho,
RESOLVE:
Art. 1º. Regulamentar os procedimentos de mediação e conciliação pré-
processual entre atores individuais no âmbito do Centro Judiciário de Métodos Consensuais
de Solução de Disputas no Primeiro Grau do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região -
CEJUSC1.
§ 1º A mediação e conciliação pré-processual, por serem procedimentos de
jurisdição voluntária, deverão ser distribuídas às Varas do Trabalho de 1ª instância,
observando-se as regras de competência jurisdicional aplicáveis às ações trabalhistas.
§ 2º A Vara do Trabalho sorteada encaminhará necessariamente a mediação
e conciliação pré-processual, via sistema PJe, ao Centro Judiciário de Métodos
MARGARIDA
ALVES DE
ARAUJO
SILVA
21/09/2023 16:14
Consensuais de Solução de Disputas no Primeiro Grau do Tribunal Regional do Trabalho
da 13ª Região - CEJUSC1, para processamento.
Art. 2º. O procedimento "Mediação e Conciliação Pré-processual” entre atores
individuais no âmbito do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de
Disputas no Primeiro Grau do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região - CEJUSC1
tem a finalidade de:
I - prezar, de forma institucional, no âmbito da Justiça do trabalho, pela
solução pacífica das controvérsias;
II - adotar uma política judiciária de tratamento dos conflitos de interesses,
tendente a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua
natureza e peculiaridade;
III - evitar a judicialização da contenda entre atores individuais.
Art. 3º. O requerimento de mediação pré-processual nos conflitos individuais
deverá ser apresentado no Processo Judicial Eletrônico – PJE-JT, observada a classe
judicial “Reclamação Pré-Processual (11875)“, com garantia de cômputo na produtividade
do respectivo magistrado condutor do procedimento e ao respectivo CEJUSC1:
I - Na hipótese de êxito na mediação pré-processual, deverá ser convertido o
procedimento (ou efetuado o registro), com os mesmos efeitos da classe Homologação de
Transação Extrajudicial (HTE), no Sistema PJe, e devolvidos os autos para a Vara do
Trabalho de origem, para aguardar o cumprimento do acordo;
II - A Vara do Trabalho de origem também será competente para processar
possível execução;
III - Caso o trabalhador e/ou empregador estejam sem assistência de
advogado, na mediação pré-processual, a condução do procedimento deverá ser feita,
necessariamente, pelo juiz supervisor do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de
Solução de Disputas no Primeiro Grau do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região -
CEJUSC1.
Art. 4º. Comparecendo as partes à audiência de conciliação no CEJUSC1 e
não havendo acordo, a critério do magistrado(a) supervisor (a):
I - a audiência poderá ser redesignada quantas vezes entender necessário;
II - o procedimento poderá ser extinto, determinando-se a devolução à Vara
do Trabalho de origem para arquivamento definitivo.
Art. 5º. O procedimento "Mediação e Conciliação Pré-processual” entre atores
individuais no âmbito do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de
Disputas no Primeiro Grau do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região - CEJUSC1
seguirá, no que couber, o fluxo e o Procedimento Operacional Padrão do ATO CONJUNTO
TRT SGP-SCR N.º 5, de 24 de agosto de 2020.
Art. 6º. O fluxo e o procedimento operacional padrão, referidos no art. 4º
estarão disponíveis no Portal da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica no sítio de
internet deste Tribunal.
Art. 7º. Os casos omissos serão resolvidos pelo(a) Desembargador(a) Vice-
Presidente e Corregedor(a) Regional.
Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se no DEJT-Jud.
MARGARIDA ALVES DE ARAÚJO SILVA
Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora
