CONSOLIDADA - REVOGADA PELA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT13 N.º

025/2024

CONSOLIDADA PELA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT STPCJ Nº 020/2009

(Acrescido o parágrafo único ao artigo 8º)

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 067/2007

Certifico e dou fé que o Egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA

DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, em Sessão Administrativa hoje realizada, sob a Presidência

de Sua Excelência a Senhora Juíza ANA CLARA DE JESUS MAROJA NÓBREGA, com a

presença do Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, na pessoa de Sua

que o art. 93, VII, da Constituição Federal, e o art. 35, V, da Lei Orgânica da Magistratura

Nacional - LOMAN, impõem que os magistrados residam na localidade sede do Juízo, salvo

autorizações expressas dos Tribunais respectivos; Considerando a determinação contida na

Resolução 37 do Conselho Nacional de Justiça, para que os tribunais regulamentem essa

excepcionalidade; Considerando a necessidade de compatibilização de tal autorização com

as obrigações do magistrado, notadamente, as insertas no art. 35, VI, da LOMAN;

Considerando a proteção à unidade familiar, prevista no art. 226 da Constituição Federal,

bem como as condições de infra-estrutura de saúde, educação, lazer e instrução nas

cidades-sede das Varas do Trabalho da 13ª Região; Considerando que a autorização ocorre

no exclusivo interesse do juiz, devendo a administração pública minimizar os custos

Presidência deste Regional, ficando a presente matéria com a seguinte redação:

Art. 1º. É obrigatória a residência do Juiz Titular no Município-sede da Vara do

Trabalho, salvo autorização expressa do Tribunal.

Art. 2º. A autorização para residência fora do Município-sede da Vara do Trabalho

dá-se de forma excepcional e no exclusivo interesse do Juiz Titular, e será por ele solicitada,

mediante requerimento devidamente fundamentado, dirigido ao Presidente do Tribunal, que

submeterá a matéria ao Tribunal Pleno.

Art. 3º. A autorização poderá ser concedida, desde que relevante o fundamento

do pedido e não haja prejuízo à prestação jurisdicional, observados, ainda, os seguintes

requisitos:

II - cumprimento dos prazos legais na prolatação de decisões;

procedentes, acarretados pela ausência do Juiz no Município-sede, inclusive em plantão

judicial;

IV - cumprimento do interstício médio da 13ª Região para a realização de

deslocamento próprio e de sua família, decorrente de promoção para titularidade de Vara.

§ 1º. Os requisitos estabelecidos nos incisos I a V referem-se aos 12 (doze)

meses de efetivo exercício anteriormente ao pedido.

§ 2º. Na hipótese do inciso VI, a autorização poderá ser deferida, condicionada à

restituição, pelo magistrado, do valor nominal recebido, atualizado pelo IPCA-E ou índice

equivalente, referente à ajuda de custo de deslocamento próprio e de sua família, auferida

quando da titularização;

Art. 4º. As informações necessárias à averiguação dos requisitos estabelecidos no

artigo anterior deverão ser levantadas pela Secretaria da Corregedoria, em colaboração

com o Núcleo de Magistrados, as Secretarias das Varas do Trabalho e demais setores

onde possa ser localizado.

Parágrafo único. Mesmo obtida a autorização, o magistrado está obrigado a

deslocar-se ao Município-sede, quando designado para plantão judicial, hipótese em que

não fará jus à percepção de diárias, porquanto a não-residência na localidade ocorre por

motivo de estrita conveniência do próprio interessado.

Art. 6º. A autorização de que trata esta Resolução é concedida em caráter

excepcional e a título precário, podendo ser revogada, a qualquer tempo, mediante decisão

fundamentada do Tribunal Pleno, assegurando-se ao juiz o direito ao contraditório e à ampla

defesa.

§1º. Revogada a autorização, o magistrado poderá pleitear o pagamento da ajuda

§ 2º. Em qualquer hipótese, não haverá pagamento da ajuda de custo ao

magistrado, se o cancelamento da autorização tiver decorrido de descumprimento da

Art. 7º. Além do estipulado no caput do art. 4º, cabe à Corregedoria promover

ao Presidente do Tribunal qualquer irregularidade.

Art. 8º. A residência fora do Município-sede, sem prévia autorização do Tribunal,

caracterizará infração funcional, a ser apurada em procedimento administrativo disciplinar.

Parágrafo único. A autorização não é necessária, quando o magistrado fixar

residência em Municípios, definidos em lei, como integrantes da mesma região

metropolitana da localidade da Vara.ACRESCIDO PELA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA

TRT STPCJ Nº 020/2009

Art. 9º. Fica acrescido o inciso III, ao art. 7º da Resolução Administrativa nº

120/1998:

"III - nas hipóteses previstas nas normas internas regulamentadoras da

Sala das Sessões, 14 de agosto de 2007.

VLADIMIR AZEVEDO DE MELLO

SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO