ATO CONJUNTO TRT13 SGP/SCR N.º 007, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre a suspensão de prazos internos, no âmbito deste
Regional, durante a realização do Encontro Institucional, no
período de 13 a 15 de setembro de 2023.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE E A DESEMBARGADORA VICE-
PRESIDENTE E CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e nos
termos do PROAD n.º 4625/2023,
CONSIDERANDO a participação de magistrados e servidores no Encontro
Institucional, promovido pela Escola Judicial, no período de 13 a 15 de setembro de 2023;
CONSIDERANDO a necessidade da constante atualização e capacitação de
magistrados e servidores nos temas jurídicos voltados à área de sua atuação;
CONSIDERANDO que o atendimento às partes não deve ser prejudicado;
CONSIDERANDO ser impositiva a garantia dos princípios constitucionais da
ampla defesa e do contraditório, bem assim do devido processo legal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 30, II, do Regimento Interno do Tribunal
Regional do Trabalho da 13ª Região,
RESOLVEM:
Art. 1º Suspender, no período de 13 a 15 de setembro de 2023, conforme
disciplinamento do art. 224 do CPC c/c o art. 30, XLI, do Regimento Interno desta Corte, e
em razão de realização do Encontro Institucional:
I - os prazos internos do 1º e 2º grau de jurisdição; e
II - a realização de audiências em toda a jurisdição da 13ª Região.
Art. 2º Durante o período indicado no art. 1º, as medidas judiciais de caráter
urgente serão, após prévio exame de seus fundamentos, decididas pelo magistrado
competente da respectiva unidade jurisdicional, sem prejuízo de outras determinações que
se fizerem necessárias, resguardados os atos judiciais e processuais realizados, em
especial as audiências.
Art. 3º O presente Ato entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
Desembargador Presidente
MARGARIDA ALVES DE ARAÚJO SILVA
Desembargadora Vice-presidente Corregedora
