ATO TRT13 CGP N.º 080, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
tendo em vista o constante no PROAD n.º 6771/2023,
R E S O L V E
Conceder aposentadoria voluntária ao servidor MANOEL DOS SANTOS LIMA
(matrícula n.º 210.063.547), no cargo efetivo de Analista Judiciário, classe “C”, padrão 13,
com fundamento no art. 4º, incisos I a V, §§ 2º e 3º, da Emenda Constitucional n.º 103, de
12 de novembro de 2019 (publicada no DOU em 13.11.2019), com proventos calculados
com base na totalidade da remuneração do cargo efetivo (Vencimento Básico e
Gratificação de Atividade Judiciária – Lei n.º 11.416/2006), acrescido da gratificação
adicional por tempo de serviço, na forma de anuênio, no percentual de 12% (doze por
cento), conforme art. 67 da Lei n.º 8.112/90, redação original, art. 6º da Lei n.º 9.624/98 e
art. 15, inciso II, da MP n.º 2225-45/2001, e da VPNI decorrente da incorporação de 5/5
(cinco quintos) de função comissionada – FC-02 (1/5 da função comissionada de Assistente
– FC-02 e 4/5 da função comissionada de Responsável pelo Trânsito em Julgado – FC-02),
consoante art. 62 da Lei n.º 8.112/90, redação original, e arts. 3º e 11 da Lei n.º 8.911/94 c
/c o art. 62-A da Lei n.º 8.112/90, incluído pela MP n.º 2.225-45/2001), com reajustamento
de acordo com o art. 7º da EC n.º 41, de 2003, com fulcro no § 7º, inciso I, do art. 4º da
citada emenda constitucional (EC 103, de 2019), com vigência a contar da publicação.
Cientifique-se e publique-se no DOU e DEJT-Adm.
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
Desembargador Presidente
THIAGO
DE
OLIVEIRA
ANDRADE
21/08/2023 16:47
