ATO TRT13 SCR Nº 093, 16 DE AGOSTO DE 2023
Revoga o ATO TRT SCR 0099/2022,
por meio do qual foi concedido
Plano de Pagamento Especial
Trabalhista - PEPT ao Instituto de
Psicologia Clínica Educacional e
Profissional - IPCEP.
A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE E CORREGEDORA DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais,
CONSIDERANDO os elementos constantes do PROAD nº 5962/2023; e
CONSIDERANDO acórdão plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª
Região, no âmbito do Processo nº AgIntCiv 0000564-25.2022.5.13.0000,
RESOLVE:
I - REVOGAR o ATO TRT13 SCR Nº 099, DE 28 DE JUNHO DE 2022;
II - CANCELAR, em consequência, o Plano de Pagamento Especial Trabalhista -
PEPT deferido ao Instituto de Psicologia Clínica Educacional e Profissional - IPCEP;
III - PROIBIR o Instituto de Psicologia Clínica Educacional e Profissional - IPCEP de
obter, por dois anos, novo PEPT;
IV - INSTAURAR Regime Especial de Execução Forçada (REEF) em face do
INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL - IPCEP.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
MARGARIDA ALVES DE ARAÚJO SILVA
Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora
MARGARIDA
ALVES DE
ARAUJO
SILVA
16/08/2023 14:11
