PORTARIA TRT13 DG Nº 325/2023, DE 14 DE AGOSTO DE 2023

A DIRETORA-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato

TRT13 CGP nº 001/2023, bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº

8.666/1993, nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 8131

/2023,

RESOLVE:

I - Tornar sem efeito a Portaria TRT13 DG 046/2021;

II - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem

como gestores do Contrato TRT Nº 34/2020, firmado entre este Regional e PRIME

CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., que trata do fornecimento de

cartões magnéticos de crédito, pós-pago, para aquisição de combustíveis automotivos para

os veículos oficiais deste Regional:

-Gestor Titular: GUARACY MEDEIROS DE ASSIS, Técnico Judiciário, Área

Administrativa, Polícia Judicial, matrícula nº 265.173.942, lotado na Seção de Segurança,

-Gestor Substituto: ACIEL CARNEIRO DA SILVA, Técnico Judiciário, Área

Administrativa, Apoio de Serviços Diversos, matrícula nº 285.007.359, lotado no Núcleo de

Geoprocessamento e de Inteligência.

III – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121

/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração

registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU

Plenário);

IV – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática

administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC

e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber –

do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade

Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.inpi.gov.br/sobre

/arquivos/manualfiscal.pdf/view.

Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.

Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.

SIMONE FARIAS PERRUSI

SIMONE

FARIAS

PERRUSI

14/08/2023 16:42