PORTARIA TRT13 DG Nº 325/2023, DE 14 DE AGOSTO DE 2023

A DIRETORA-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA

TERCEIRA REGIÃO,

no uso das atribuições delegadas pelo Ato TRT13 CGP nº 001/2023,

bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº 8.666/1993, nos artigos

10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 8131/2023,

RESOLVE:

I -

Tornar sem efeito a Portaria TRT13 DG 045/2021;

II - Designar

os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem como

gestores do Contrato TRT Nº 12/2019, firmado entre este Regional e SEGUROS SURA

SA, que trata da cobertura securitária total da frota de veículos oficiais pertencentes

a este Regional:

-Gestor Titular:

GUARACY MEDEIROS DE ASSIS, Técnico Judiciário, Área

Administrativa, Polícia Judicial, matrícula nº 265.173.942, lotado na Seção de

Segurança;

-Gestor Substituto:

ACIEL CARNEIRO DA SILVA, Técnico Judiciário, Área

Administrativa, Apoio de Serviços Diversos, matrícula nº 285.007.359, lotado no

Núcleo de Geoprocessamento e de Inteligência.

III – Determinar

a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121/2001 e da

legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração registrando

o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU

Plenário);

IV – Recomendar

aos servidores ora designados, à guisa de boa prática administrativa,

nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC e TC-

007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber – do

Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade

Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.inpi.gov.br/sobre

/arquivos/manualfiscal.pdf/view.

Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.

SIMONE

FARIAS

PERRUSI

14/08/2023 16:39