CONSOLIDADO PELA PORTARIA TRT13 DG Nº 005/2024
PORTARIA TRT13 DG Nº 314/2023, DE 10 DE AGOSTO DE 2023
A DIRETORA-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato TRT13 CGP nº
001/2023, bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº 8.666/1993, nos
artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 1845 /2023,
RESOLVE:
I - Tornar sem efeito a Portaria TRT13 DG 253/2023;
II - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem como gestores do
Contrato TRT Nº 24/2023, firmado entre este Regional e o Centro de Integração Empresa
Escola – CIEE, cujo objeto é o recrutamento e seleção de adolescentes e jovens aprendizes
do curso de Auxiliar de Serviços Administrativos, a serem inscritos em programa de
aprendizagem profissional voltado para a formação técnico-profissional metódica após
contratação para atuação neste Regional:
-Gestora Titular: CRISTINA CHAVES DE OLIVEIRA, Chefe do Núcleo de Estratégia e
Políticas de Pessoal, matrícula nº 300.369.789, lotada no Núcleo de Estratégia e Políticas
de Pessoal,
-Gestor Substituto: WILSON QUIRINO DA SILVA, Técnico Judiciário, Área Administrativa,
sem especialidade, matrícula nº 245.174.835, lotado na Secretaria de Gestão de Pessoas e
Pagamento de Pessoal.
III – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121 /2001 e da
legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração registrando o
conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU Plenário);
IV – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática administrativa, nos
termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC e
TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber – do
Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade
Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico:
http://www.inpi.gov.br/sobre/arquivos/manualfiscal.pdf/view.
Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
SIMONE FARIAS PERRUSI
Diretora-Geral da Secretaria
