PORTARIA TRT13 DG Nº 294/2023, DE 26 DE JULHO DE 2023
A DIRETORA-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato
TRT13 CGP nº 001/2023, bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº
8.666/1993, nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 29105
/2023,
RESOLVE:
I - Tornar sem Efeito a Portaria TRT Dg 113/2020;
II - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem
como gestores do Convênio TRT nº 03/2020, firmado entre este Regional e a
Universidade Estadual da Paraíba - UEPB, que trata da concessão de alunos
matriculados naquela instituição para atuarem como estagiários no âmbito deste Regional:
- Gestora Titular: CRISTINA CHAVES DE OLIVEIRA, Chefe do Núcleo de
Estratégia e Políticas de Pessoal, matrícula nº 300.369.789, lotada no Núcleo de Estratégia
e Políticas de Pessoal;
- Gestor Substituto: ARNALDO FURTADO DE FREITAS, Chefe da Seção de
Qualidade de Vida no Trabalho, matrícula nº 250.132.059, lotado na Seção de Qualidade
de Vida no Trabalho;
III – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121
/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração
registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU
Plenário);
IV – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática
administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC
e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber –
do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade
Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.inpi.gov.br/sobre
/arquivos/manualfiscal.pdf/view.
Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
SIMONE FARIAS PERRUSI
Diretora-Geral da Secretaria
SIMONE
FARIAS
PERRUSI
26/07/2023 16:35
