ATO TRT13 SGP N.º 097, DE 21 DE JULHO DE 2023

Dispõe sobre horário especial de expediente interno e de

atendimento ao público em todas as unidades judiciárias

e administrativas do Tribunal Regional do Trabalho da

13ª Região, no dia 02/08/2023.

CONSIDERANDO que o Governo Federal decidiu decretar ponto facultativo

em jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo Feminina de 2023, conforme

PORTARIA MGI Nº 3.814, DE 17 DE JULHO DE 2023;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o horário de expediente do

Tribunal aos horários dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol no período do evento

esportivo, garantindo-se a continuidade e a regularidade dos serviços prestados pela

Justiça do Trabalho da 13ª Região;

CONSIDERANDO o requerimento formulado em 20/07/2023 (Proad nº 7245

expediente interno e atendimento ao público em todas as unidades judiciárias e

administrativas do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região.

Parágrafo único. No caso específico de servidores com jornada reduzida,

esta será respeitada, desde que cumprida dentro do horário fixado no caput deste artigo.

Art. 2º Os prazos processuais que se iniciarem ou vencerem em 02/08/2023

ficam prorrogados para 03/08/2023 (CPC, art. 224, § 1º).

Parágrafo único. As audiências designadas para o dia 02/08/2023 deverão

ser reagendadas para o mesmo dia, a partir das 11 horas, ajustando-se as respectivas

pautas e comunicando-se as partes e seus procuradores.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Comunique-se ao MPT, à OAB, à AMATRA-13 e à ASTRA-13.

Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.