PORTARIA TRT13 DG Nº 271/2023, DE 17 DE JULHO DE 2023*

A DIRETORA-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato

TRT13 CGP nº 001/2023, bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº

8.666/1993, nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 2358

/2023,

RESOLVE:

I - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem

como gestores do Contrato TRT nº 27/2023, firmado entre este Regional e a GR Gestão

de Administração Imobiliária Instalação Serviços Obras Ltda., que trata serviços de

engenharia para execução de reformas no Fórum Irineu Joffily:

- Gestor Titular: FÁBIO DE OLIVEIRA LUCENA, Chefe da Seção de

Manutenção de Equipamentos, matrícula nº 235.215.578, lotado na Seção de Manutenção

de Equipamentos;

- Gestora Substituta: ÂNGELA CRISTINA AZEVEDO DE MELO, Chefe de

Divisão de Administração do Fórum Irineu Joffily, matrícula nº 285.183.463, lotada na

Divisão de Administração do Fórum Irineu Joffily;

- Fiscal Técnico: RICARDO GOMES PEREIRA DE MELLO, Técnico

Judiciário, Área Administrativa, sem especialidade, matrícula nº 245.087.060, lotado no

Núcleo de Manutenção Predial.

II – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121

/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração

registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU

Plenário).

III – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática

administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC

e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber –

do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade

Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.inpi.gov.br/sobre

/arquivos/manualfiscal.pdf/view.

Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.

Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.

SIMONE

FARIAS

PERRUSI

18/07/2023 13:56