PORTARIA TRT13 DG Nº 271/2023, DE 17 DE JULHO DE 2023
A DIRETORA-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA
TERCEIRA REGIÃO,
no uso das atribuições delegadas pelo Ato TRT13 CGP nº 001/2023,
bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº 8.666/1993, nos artigos
10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 2358/2023,
RESOLVE:
I - Designar
os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem como
gestores do Contrato TRT nº 27/2023, firmado entre este Regional e a GR Gestão de Administração
Imobiliária Instalação Serviços Obras Ltda.
, que trata serviços de engenharia para execução de
reformas no Fórum Irineu Joffily:
- Gestor Titular:
FÁBIO DE OLIVEIRA LUCENA, Chefe da Seção de Manutenção de
Equipamentos, matrícula nº 235.215.578, lotado na Seção de Manutenção de
Equipamentos;
- Gestora Substituta:
ÂNGELA CRISTINA AZEVEDO DE MELO, Chefe de Divisão de
Administração do Fórum Irineu Joffily, matrícula nº 285.183.463, lotada na Divisão de
Administração do Fórum Irineu Joffily;
- Gestor Titular:
RICARDO GOMES PEREIRA DE MELLO, Técnico Judiciário, Área
Administrativa, sem especialidade, matrícula nº 245.087.060, lotado no Núcleo de
Manutenção Predial.
II – Determinar
a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121/2001 e da
legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração registrando
o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU
Plenário).
III – Recomendar
aos servidores ora designados, à guisa de boa prática administrativa,
nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC e TC-
007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber – do
Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade
Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.inpi.gov.br/sobre
/arquivos/manualfiscal.pdf/view.
SIMONE
FARIAS
PERRUSI
17/07/2023 11:48
Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
SIMONE FARIAS PERRUSI
Diretora-Geral da Secretaria
