RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT13 N.º 032/2023

Processo: 0004461-27.2023.5.13.0000

Proad: 5449/2023

O Egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, em Sessão

WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO, LEONARDO JOSÉ VIDERES TRAJANO, HERMINEGILDA

LEITE MACHADO e RITA LEITE BRITO ROLIM, resolveu, por unanimidade de votos,

REFERENDAR o ato por meio do qual Sua Excelência o Senhor Desembargador Presidente

CONCEDEU, “ad referendum” do Egrégio Tribunal Pleno, pensão civil por morte, a contar de 24 de

maio de 2023, a ANA CARLA CALAZANS, equivalente a uma cota de 60% (sessenta por cento),

sobre o valor dos proventos de aposentadoria do servidor inativo falecido, ALLAN GUILHERME DE

ALBUQUERQUE, com fundamento no art. 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, c/c art. 23,

caput, e § 4º da EC n.º 103, de 2019, art. 215 da Lei n.º 8.112/90, arts. 16, inciso I, 74, inciso I, e 77,

§ 2º, inciso V, alínea “c”, item 6, da Lei n.º 8.213/91, art. 1º, inciso VI, da Portaria ME n.º 424, de 29

de dezembro de 2020 (publicada no DOU, em 30.12.2020), sendo os reajustes fixados na forma do