PORTARIA TRT13 DG Nº 269/2023, DE 14 DE JULHO DE 2023

A DIRETORA-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA

TERCEIRA REGIÃO,

no uso das atribuições delegadas pelo Ato TRT13 CGP nº 001/2023,

bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº 8.666/1993, nos artigos

10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 6389/2023,

RESOLVE:

I - Designar

os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem como

gestores do Convênio TRT nº 01/2023, firmado entre este Regional e o Banco de Brasília S.A. - BRB

, que trata de empréstimos, mediante consignação em folha de pagamento, aos

magistrados e servidores, ativos e inativos, e pensionistas:

- Gestor Titular:

ANDRÉ DE CASTRO PEREIRA MACEDO, Analista Judiciário, Área

Administrativa, Contabilidade, matrícula nº 201.327.207, lotado na Coordenadoria de

Preparo de Pagamento de Pessoal;

- Gestor Substituto:

CÍCERO RODRIGUES SILVA, Técnico Judiciário, Área Administrativa,

sem especialidade, matrícula nº 201.322.659, lotado na Seção de Processamento de

Informação de Folha de Pagamento, Obrigações Fiscais e Previdenciárias.

II – Determinar

a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121/2001 e da

legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração registrando

o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU

Plenário).

III – Recomendar

aos servidores ora designados, à guisa de boa prática administrativa,

nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC e TC-

007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber – do

Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade

Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.inpi.gov.br/sobre

/arquivos/manualfiscal.pdf/view.

Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.

Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.

SIMONE

FARIAS

PERRUSI

14/07/2023 11:01