PORTARIA TRT13 DG Nº 268/2023, DE 13 DE JULHO DE 2023

A DIRETORA-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA

TERCEIRA REGIÃO,

no uso das atribuições delegadas pelo Ato TRT13 CGP nº 001/2023,

bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº 8.666/1993, nos artigos

10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 456/2023,

RESOLVE:

I - Designar

os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem como

gestores do Contrato TRT nº 25/2023, firmado entre este Regional e a AIR BRAS - Soluções em

Climatização e Construções Ltda.

, que trata da prestação de serviços, em regime de

empreitada por preço unitário, de desinstalação e instalação de equipamentos de

refrigeração tipo split no Edifício-Sede deste Regional:

- Gestor Titular:

EMERSON SANTOS MAUL DE ANDRADE, Coordenador de Arquitetura,

Engenharia, Manutenção, Conservação e Limpeza, matrícula nº 300.351.130, lotado

na Coordenadoria de Arquitetura, Engenharia Manutenção, Conservação e Limpeza,

- Gestor Substituto e Fiscal Técnico:

PÉRICLES COSTA MATIAS, Auxiliar Judiciário, Área

Administrativa, Telecomunicação e Eletricidade, matrícula nº 277.215.849 e lotado na

Seção de Manutenção de Equipamentos.

II – Determinar

a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121/2001 e da

legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração registrando

o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU

Plenário).

III – Recomendar

aos servidores ora designados, à guisa de boa prática administrativa,

nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC e TC-

007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber – do

Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade

Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.inpi.gov.br/sobre

/arquivos/manualfiscal.pdf/view.

Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.

Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.

SIMONE

FARIAS

PERRUSI

13/07/2023 16:03