PORTARIA TRT13 DG Nº 266/2023, DE 12 DE JULHO DE 2023

A DIRETORA-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA

TERCEIRA REGIÃO,

no uso das atribuições delegadas pelo Ato TRT13 CGP nº 001/2023,

bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº 8.666/1993, nos artigos

10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 6317/2023,

RESOLVE:

I - Designar

os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem como

gestores do Acordo de Cooperação Técnica nº 16/2023, entre este Tribunal e o

Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba - TRE/PB, que trata do estabelecimento de

parceria entre as partes visando a facilitar o acesso à justiça por meio da

disponibilização de Pontos de Inclusão Digital (PID):

- Gestor Titular: RENAN CARTAXO MARQUES DUARTE,

Analista Judiciário, Área Administrativa,

sem especialidade, matrícula nº 201.359.980, lotado na Secretaria-Geral Judiciária;

- Gestora Substituta: FERNANDA SILVA DE LIMA,

Técnica Judiciária, Área Administrativa, sem

especialidade, matrícula nº 201.331.738, lotada na Coordenadoria de Inteligência e

Gestão Negocial;

II – Determinar

a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121/2001 e da

legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração registrando

o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU

Plenário);

III – Recomendar

aos servidores ora designados, à guisa de boa prática administrativa,

nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC e TC-

007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber – do

Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade

Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.inpi.gov.br/sobre

/arquivos/manualfiscal.pdf/view.

Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.

Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.

SIMONE

FARIAS

PERRUSI

12/07/2023 17:11