PORTARIA TRT13 CGP N.º 471, DE 07 DE JULHO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo
em vista o Proad n.º 3953/2023,
RESOLVE:
I - Designar a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar,
constituída por meio do ATO TRT SGP N.º 054, de 08 de março de 2023, para apurar os
fatos narrados no Proad n.º 3953/2023, por meio de sindicância, de acordo com o art. 145
da Lei n.º 8.112/90, c/c as disposições contidas na Resolução Administrativa TRT13 n.º 094
/2005.
II - Esta Portaria passa a vigorar a contar de sua publicação.
Cientifique-se.
Publique-se no DEJT-Adm.
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
Desembargador Presidente
THIAGO
DE
OLIVEIRA
ANDRADE
10/07/2023 10:25
