ATO TRT13 CGP N.º 048, DE 03 DE JULHO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
considerando o constante no Proad n.º 5666/2023,
RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária ao servidor ARGENTINO PEREIRA (matrícula n.º
250.017.502), no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Classe “C”, Padrão 13, com base no
art. 20 da Emenda Constitucional n.º 103, de 2019, com proventos correspondentes à
totalidade da remuneração do seu cargo efetivo (Vencimento Básico e Gratificação de
Atividade Judiciária - GAJ, nos termos do art. 11 da Lei n.º 11.416, de 15 de dezembro de
2006, com redação dada pela Lei n.º 12.774, de 2012) e reajustado de acordo com os
servidores da ativa, na forma do disposto no § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, desse mesmo
dispositivo, acrescidos das vantagens pessoais incorporadas relativas ao percentual de
12% (doze por cento) de gratificação adicional por tempo de serviço, na forma de anuênios
(art. 67 da Lei n.º 8.112/90, na sua redação original, art. 6º da Lei n.º 9.624/98 e art. 15,
inciso II, da MP n.º 2225-45/2001), com vigência a contar da publicação.
Dê-se ciência.
Publique-se no DOU e DEJT-Adm.
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
Desembargador Presidente do TRT da 13ª Região
THIAGO
DE
OLIVEIRA
ANDRADE
03/07/2023 11:36
