PORTARIA TRT13 DG Nº 242/2023, DE 26 DE JUNHO DE 2023

A DIRETORA-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA

DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato TRT13 CGP nº

001/2023, bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº 8.666/1993, nos

artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 2177/2023,

RESOLVE:

I - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem como gestores

do Contrato TRT nº 22/2023, firmado entre este Regional e A.S.R. COMÉRCIO E

PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., que trata da execução dos

serviços de assistência técnica especializada em manutenção preventiva e corretiva de

elevadores, com fornecimento de peças, do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho

da 13ª Região e do Fórum Irineu Joffily em Campina Grande:

- Gestor Titular: EMERSON SANTOS MAUL DE ANDRADE, Coordenador de Arquitetura,

Engenharia Manutenção, Conservação e Limpeza, matrícula nº 300.351.130, lotado na

Coordenadoria de Arquitetura, Engenharia Manutenção, Conservação e Limpeza,

- Gestor Substituto e Fiscal Técnico: PÉRICLES COSTA MATIAS, Auxiliar Judiciário,

Área Administrativa, Telecomunicação e Eletricidade, matrícula nº 277.215.849, lotado na

Seção de Manutenção de Equipamentos;

II – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121/2001 e da

legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração registrando o

conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU Plenário);

III – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática administrativa,

nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC e TC-007.114

/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber – do Manual de

Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI,

disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.inpi.gov.br/sobre/arquivos/manualfiscal.

pdf/view.

SIMONE

FARIAS

PERRUSI

26/06/2023 15:44