ATO TRT13 CGP N.º 022, DE 21 DE JUNHO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo
em vista o constante no Proad n.º 5449/2023 ,
RESOLVE:
Conceder, “ad referendum” do Egrégio Tribunal Pleno, pensão civil por morte, a
contar de 24 de maio de 2023, a ANA CARLA CALAZANS, equivalente a uma cota de
60% (sessenta por cento), sobre o valor dos proventos de aposentadoria do servidor inativo
falecido, ALLAN GUILHERME DE ALBUQUERQUE, com fundamento no art. 40, § 7º da
Constituição Federal de 1988, c/c art. 23, caput, e § 4º da EC n.º 103, de 2019, art. 215 da
Lei n.º 8.112/90, arts. 16, inciso I, 74, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, alínea “c”, item 6, da Lei
n.º 8.213/91, art. 1º, inciso VI, da Portaria ME n.º 424, de 29 de dezembro de 2020
(publicada no DOU, em 30.12.2020), sendo os reajustes fixados na forma do art. 26, § 7º,
dessa mesma Emenda.
Cientifique-se.
Publique-se no DOU e DEJT-Adm.
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
Desembargador Presidente
THIAGO
DE
OLIVEIRA
ANDRADE
21/06/2023 10:58
