CONSOLIDADO - CESSADO PELA PORTARIA TRT13 DG N.º 022/2024

 PORTARIA TRT13 DG Nº 239/2023, DE 20 DE JUNHO DE 2023

A DIRETORA-GERAL  DE SECRETARIA  DO TRIBUNAL  REGIONAL  DO

TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo AtoTRT13 CGP nº 001/2023, bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº 8.666/1993, nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 6045/2023,

RESOLVE:

I - Fazer CESSAR os efeitos da Portaria TRT DG Nº 11/2021 (ProtocoloTRT nº 09.330/2020),

II - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados para atuaremcomo gestores do Contrato EBCT 19122167, firmado entre este Regional e empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT, que trata de a contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS, mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos:

- Gestor Titular: ANTÔNIO EDERALDO SANTANA JÚNIOR, Técnico Judiciário, sem especialidade, matrícula n° 201.342.230, lotado no Núcleo Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas,

- Gestora Substituta: MARIA MARTHA DAVID MARINHO, Técnica Judiciária, sem especialidade, matrícula n° 250.161.720,lotada na Secretaria -Geral Judiciária,

           III – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaraçãoregistrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU

Plenário);

        III – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber –do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.inpi.gov.br/sobre /arquivos/manualfiscal.pdf/view.

Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.

Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.

SIMONE FARIAS PERRUSI

Diretora-Geral da Secretaria