PORTARIA TRT13 DG Nº 220/2023, DE 12 DE JUNHO DE 2023
O DIRETORA-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato
TRT13 CGP nº 001/2023, bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº
8.666/1993, nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 450/2023,
RESOLVE:
I - Designar as servidoras abaixo nominadas e qualificadas para atuarem
como gestoras do Contrato nº 19/2023, firmado entre este Regional e a empresa Tisana
Agência de Comunicação e Marketing Ltda., que trata da prestação de serviços de
planejamento e gestão de mídias digitais:
- Gestora Titular: PATRICIA ROCHA MAGALHÃES SAKAUE, Assessora de
Comunicação Social, matrícula nº 300.358.154, lotada na Assessoria de Comunicação
Social;
- Gestora Substituta: DEBORA CRISTINA BARBOSA DA SILVA, Chefe do
Núcleo de Jornalismo e Mídias Sociais, matrícula nº 300.358.239, lotada no Núcleo de
Jornalismo e Mídias Sociais;
II – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121
/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração
registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU
Plenário);
III – Recomendar às servidoras ora designadas, à guisa de boa prática
administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC
e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber –
do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade
Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.inpi.gov.br/sobre
/arquivos/manualfiscal.pdf/view.
Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
SIMONE FARIAS PERRUSI
Diretora-Geral da Secretaria
SIMONE
FARIAS
PERRUSI
13/06/2023 14:08
