PORTARIA TRT13 DG Nº 219/2023, DE 12 DE JUNHO DE 2023

O DIRETOR-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA

TERCEIRA REGIÃO,

no uso das atribuições delegadas pelo Ato TRT13 CGP nº 001/2023,

bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº 8.666/1993, nos artigos

10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 1410/2023 e PROAD 5528

/2023,

RESOLVE:

I - Designar

os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem como

gestores do Acordo de Cooperação Técnica nº 13/2023, firmado entre este Regional e o Governo

do Estado da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado da Mulher e Diversidade

Humana– SEMDH, que trata da implantação do CIJUS – CENTRO INTEGRADO DA

JUSTIÇA SOCIAL no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região e a

execução de atividades e serviços que visam a possibilitar aos usuários, em um

único local, o acesso a programas, projetos e campanhas que envolvam a promoção

dos direitos humanos afetos às relações de trabalho:

- Gestor Titular: TIBÉRIO ADONYS DE ALMEIDA FIALHO,

Diretor da Secretaria Administrativa,

matrícula n° 201.304.946, lotado na Secretaria Administrativa;

- Gestor Substituto: WEBERTE ARAUJO SILVEIRA,

Analista Judiciário, Apoio Especializado,

Contabilidade, matrícula nº 201.344.576, lotado na Diretoria-Geral da Secretaria;

II – Determinar

a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121/2001 e da

legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração, registrando

o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU

Plenário);

III – Recomendar

aos servidores ora designados, à guisa de boa prática administrativa,

nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC e TC-

007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber – do

Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade

Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.inpi.gov.br/sobre

/arquivos/manualfiscal.pdf/view.

Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.

SIMONE

FARIAS

PERRUSI

13/06/2023 08:30