PORTARIA TRT13 DG Nº 212/2023, DE 08 DE JUNHO DE 2023
O DIRETORA-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato
TRT13 CGP nº 001/2023, bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº
8.666/1993, nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 1479
/2023,
RESOLVE:
I - Designar as servidoras abaixo nominadas e qualificadas para atuarem
como gestoras do nome do Contrato nº 18/2023, firmado entre este Regional e Editora
Revista dos Tribunais Ltda., que trata do acesso ao acervo da Biblioteca Digital Proview (50
acessos) pelo período de 12 (doze) meses:
- Gestora Titular: DENISE GOMES PEREIRA DE MELO, Analista Judiciária,
Apoio Especializado, Biblioteconomia, matrícula nº 230.152.733, lotada na Biblioteca;
- Gestora Substituta: IVELIZE ALVES PEQUENO DE OLIVEIRA, Técnico
Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, matrícula nº 201.325.140, lotada na
Seção Administrativa- EJUD;
II – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121
/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração
registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU
Plenário);
III – Recomendar às servidoras ora designadas, à guisa de boa prática
administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC
e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber –
do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade
Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.inpi.gov.br/sobre
/arquivos/manualfiscal.pdf/view.
Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
TIBÉRIO ADONYS DE ALMEIDA FIALHO
Diretor-Geral da Secretaria Substituto
TIBERIO
ADONYS DE
ALMEIDA
FIALHO
08/06/2023 16:04
