PORTARIA TRT13 DG Nº 195/2023, DE 29 DE MAIO DE 2023

O DIRETOR-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato

TRT13 CGP nº 001/2023, bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº

8.666/1993, nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 5246

/2023

RESOLVE:

I - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados, para atuarem

como gestores do Acordo de Cooperação Técnica TRT13 N.º 11/2023, firmado entre este

Regional e a Prefeitura Municipal de João Pessoa, que trata da implementação do CIJUS -

CENTRO INTEGRADO DA JUSTIÇA SOCIAL no âmbito deste Regional:

- Gestor Titular: TIBÉRIO ADONYS DE ALMEIDA FIALHO, Secretário

Administrativo, matrícula 201.304.946, lotado na Secretaria Administrativa;

- Gestor Substituto: WEBERTE ARAÚJO SILVEIRA, Chefe de Gabinete da

Direção-Geral, matrícula nº 201.344.576, lotado na Diretoria-Geral da Secretaria;

II – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121

/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração

registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU

Plenário);

III – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática

administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC

e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber –

do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade

Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.inpi.gov.br/sobre

/arquivos/manualfiscal.pdf/view.

Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.

Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.

TIBÉRIO ADONYS DE ALMEIDA FIALHO

TIBERIO

ADONYS DE

ALMEIDA

FIALHO

29/05/2023 13:44