ATO TRT13 CGP N.º 020, DE 23 DE MAIO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
considerando o constante no Proad n.º 4455/2023,
RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária ao servidor FERNANDO SÉRGIO FARIAS
MONTENEGRO (matrícula n.º 285.032.638), no cargo de Técnico Judiciário, Área
Administrativa, classe “C”, padrão 13, com proventos integrais (Vencimento Básico e
Gratificação de Atividade Judiciária – Lei n.º 11.416/2006), com fundamento no art. 3º da
Emenda Constitucional n.º 47/2005, c/c o art. 3º, § 1º, da Emenda Constitucional n.º 103,
de 2019, acrescidos das seguintes parcelas: percentual de 18% (dezoito por cento) de
gratificação adicional por tempo de serviço, na forma de anuênios (art. 6º da Lei n.º 9.624
/98) e Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, decorrente da incorporação
de 2/5 da Função Comissionada de Secretário Especializado – FC-02, 1/5 da Função
Comissionada de Assistente Chefe de Seção – FC-04 e 2/5 da Função Comissionada de
Assistente Administrativo – FC-03 (art. 62 da Lei n.º 8.112/90, na sua redação original, art.
3º Lei n.º 8.911/94 c/c o art. 62-A da Lei n.º 8.112/90, incluído pela MP n.º 2.225-45/2001),
assegurado pelo art. 11 da Lei n.º 8.911/94, amparado pela decisão judicial transitada em
julgado proferida nos autos do MS n.º 24.2005.000.13.00-0, conforme aplicação da
modulação dada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.º 638.115/CE (no tocante à última
parcela), com efeito a contar da data da publicação.
Dê-se ciência.
Publique-se no DOU e DEJT-Adm.
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
Desembargador Presidente do TRT da 13ª Região
THIAGO
DE
OLIVEIRA
ANDRADE
23/05/2023 13:19
