PORTARIA TRT13 DG Nº 183/2023, DE 22 DE MAIO DE 2023

A DIRETORA-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato

TRT13 CGP nº 001/2023, bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº

8.666/1993, nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 3271

/2023,

RESOLVE:

I - Fazer cessar os efeitos da Portaria TRT GDG N. 285/2019.

II - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem

como gestores do Termo de Permissão de Uso TRT nº 01/2019, firmado entre este

Regional e a Superintendência Regional do Trabalho no Estado da Paraíba - SRTB/PB,

que trata do estabelecimento de mecanismos que permitam acesso para consultas,

peticionamentos e pesquisas em bases de dados processuais do Portal de Serviços e do

Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), mediante o cadastramento

prévio de servidores pela SRTB/PB, para uso exclusivo a serviço:

- Gestor Titular: Rodrigo de Araújo Gouveia, Chefe da Divisão de Sistemas

Nacionais, matrícula nº 201.329.088, lotado na Divisão de Sistemas Nacionais,

- Gestor Substituto: Hugo Imperiano Nóbrega, Técnico Judiciário, Apoio

Especializado, Tecnologia da Informação, matrícula nº 201.332.172, lotado na Divisão de

Sistemas Nacionais,

II – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121

/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração

registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU

Plenário);

III – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática

administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC

e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber –

do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade

Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.inpi.gov.br/sobre

/arquivos/manualfiscal.pdf/view.

Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.

Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.

SIMONE

FARIAS

PERRUSI

22/05/2023 14:57