PORTARIA TRT13 DG Nº 180/2023, DE 18 DE MAIO DE 2023

A DIRETORA-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato TRT13

CGP nº 001/2023, bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº 8.666/1993, nos

artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 401/2023,

Institucional, matrícula nº 300.326.950, lotado na Coordenadoria de Segurança Institucional,

- Gestor Substituto: Isaac Barboza Gomes de Souza,Técnico Judiciário, Área

Administrativa, Polícia Judicial, matrícula nº 201.343.407, lotado na Seção de Segurança,

II – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121/2001 e

da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração registrando o

conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU Plenário);

III – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática

administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC e TC-

007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber – do Manual de

Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI,

SIMONE

FARIAS

PERRUSI

18/05/2023 17:34