CONSOLIDADO - ALTERADO PELO ATO TRT 13 CGP N.º 044/2024

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o constante no Proad n.º 3719/2023,

RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade, à servidora SÔNIA MARIA MOTTA, (matrícula n.º 240.180.974), no cargo de Analista Judiciária, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n.º 47, de 2005, c/c o art. 7º da EC n.º 41, de 2003 e art. 3º, § 1º, da EC n.º 103, de 2019, acrescido do percentual de 5% (cinco por cento), a título de anuênios, consoante disposto no art. 67 da Lei n.º 8.112/90, na sua redação original, art. 6º da Lei n.º 9.624/98 e art. 15, inciso II, da MP n.º 2225-45/2001 e Adicional de Qualificação – AQ, em razão de conclusão em curso de Pós-Graduação em nível de Especialização (art. 15, inciso III, da Lei n.º 11.416/2006), com efeitos a contar da publicação.

Cientifique-se.

Publique-se no DOU e DEJT-Adm.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Presidente