PORTARIA TRT13 DG Nº 168/2023, DE 09 DE MAIO DE 2023

A DIRETORA-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, tendo em vista o PROAD nº 06/2023, e as

regras dispostas no inciso III do artigo 58 c/c artigo 67, ambos da Lei nº 8.666/1993, no

artigo 6º do Decreto nº 2.271/1997 e no Ato TRT13 CGP nº 001/2023 (art. 1º, alínea "dd"),

RESOLVE:

I - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados, para atuarem

como gestores do Acordo de Cooperação Técnica TRT13 nº 07/2023, firmado entre este

Regional e a PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - PROGEM -

JPA, que trata da implantação dos serviços de interoperabilidade entre o Sistema Processo

Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) e o Sistema de Automação Processual

– SPA no âmbito da 13ª Região, respeitada a evolução do Modelo Nacional de

Interoperabilidade:

- Gestor Titular: RODRIGO DE ARAÚJO GOUVEIA, Chefe da Divisão de

Sistemas Nacionais (matrícula 201.329.088), lotado na Divisão de Sistemas Nacionais,

- Gestor Substituto: HUGO IMPERIANO NÓBREGA, Técnico Judiciário,

Apoio Especializado, Tecnologia da Informação (matrícula nº 201.332.172), lotado na

Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação;

II – Determinar a observância do disposto no artigo 3º, incisos I a V, do Ato

TRT GP nº 121/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da

declaração registrando o conhecimento integral dos termos do Contrato (ACÓRDÃO Nº 829

/2017 – TCU);

III – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática

administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC

e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011, seção 1, p. 158), a utilização –

no que couber – do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos (última modificação em

14/04/2015) do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, disponibilizado no

endereço eletrônico: http://www.inpi.gov.br/sobre/arquivos/manualfiscal.pdf/view.

IV – Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral da Secretaria.

Cientifique-se.

Publique-se no DEJT-Adm.

SIMONE

FARIAS

PERRUSI

09/05/2023 15:30