ATO TRT13 CGP N.º 015, DE 03 DE MAIO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
considerando o constante no Proad n.º 3067/2023,
RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária ao servidor ORÁCIO RUFINO DA SILVA
(matrícula n.º 250.082.055), no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa,
Classe “C”, Padrão 13, com fundamento no art. 4º, Incisos I a V, §§ 2º e 3º da Emenda
Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, (publicada no DOU, em 13.11.2019),
com proventos calculados com base na totalidade da remuneração do cargo efetivo
(Vencimento Básico e Gratificação de Atividade Judiciária - Lei n.º 11.416/2006), acrescido
da gratificação adicional por tempo de serviço, na forma de anuênio, no percentual de 10%
(dez por cento), conforme art. 67 da Lei n.º 8.112/90, redação original, art. 6º da Lei n.º
9.624/98 e art. 15, Inciso II, da Medida Provisória n.º 2225-45/2001, com reajustamento de
acordo com o art. 7º da Emenda Constitucional n.º 41, de 2003, com fulcro no § 7º, Inciso I,
do art. 4º da citada emenda constitucional (EC 103, de 2019), com efeitos a contar da
publicação (art. 188 da Lei n.º 8112/90).
Cientifique-se.
Publique-se no DOU e DEJT-Adm.
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
Desembargador Presidente
THIAGO
DE
OLIVEIRA
ANDRADE
03/05/2023 14:36
