RECOMENDAÇÃO TRT13 SCR Nº 005/2023
João Pessoa, 25 de abril de 2023
A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE E CORREGEDORA DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que compete à Corregedoria Regional velar pelo funcionamento regular
da Justiça do Trabalho na Região;
CONSIDERANDO a valorização das soluções conciliatórias como forma de entrega da
prestação jurisdicional, prevista no art. 764 da CLT;
CONSIDERANDO a solicitação contida no PROAD 4114/2023 e o estabelecimento da
Meta 3 para o Judiciário Brasileiro, atinente ao aumento do índice de conciliação,
promovido pelo Conselho Nacional de Justiça;
RESOLVE:
Art. 1º. RECOMENDAR aos juízes que atuam nas varas do trabalho que procedam à
remessa ao Cejusc das Ações de Cumprimento de Sentença oriundas da Ação Coletiva nº
0001454-22.2017.5.13.0005, que tem como parte reclamada SENDAS DISTRIBUIDORA S
/A (CNPJ: 06.057.223/0001-71), conforme listadas no PROAD 4114/2023, sem prejuízo do
envio de ações não listadas, para fins de designação de audiência de conciliação.
Art. 2º. Esta Recomendação entrará em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência.
Publique-se no DEJT-Adm.
(assinado eletronicamente)
MARGARIDA ALVES DE ARAÚJO SILVA
Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora
