PORTARIA TRT13 DG N.º 156/2023, DE 19 DE ABRIL DE 2023
A DIRETORA-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA CIMA TERCEIRA REGIÃO, tendo em vista o PROAD 2119/2023, e
as regras dispostas no inciso III do artigo 58 c/c artigo 67, ambos da Lei 8.666/1993, no
artigo 6º do Decreto nº 2.271/1997 e no Ato TRT13 CGP nº 001/2023 (art. 1º, alínea "dd"),
RESOLVE:
I - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados, para atuarem
como gestores do Acordo de Cooperão Técnica nº 06/2023, firmado entre este
Regional e a Caixa Econômica Federal, cujo objetivo é a definição de procedimentos
para envio e conferência de documentos eletrônicos emitidos pelo TRIBUNAL e pela
CAIXA, referente à solicitação de saldo ou extrato de conta à disposição do Juízo e para
obtenção de informações e cumprimento de ordens diversas:
- Gestor Titular: RODRIGO CAVALCANTE BARRETO, Secretário da
Corregedoria (matrícula 201.270.875), Administrativa Grau, lotado na Secretaria
da Corregedoria Regional,
- Gestora Substituta: ANNA BEATRIZ QUEIROGA LOPEZ MEIRA DE
ARAÚJO, Chefe do Núcleo de Apoio Jurídico (matrícula 300.351.040), lotada no Núcleo
de Apoio Jurídico;
II Determinar a observância do disposto no artigo , incisos I a V, do Ato
TRT GP 121/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da
declaração registrando o conhecimento integral dos termos do Contrato (ACÓRDÃO 829
/2017 – TCU);
III Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática
administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC
e TC-007.114/2011-7 publicado no DOU de 20.09.2011, seção 1, p. 158), a utilização
no que couber do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos (última modificação em
14/04/2015) do Instituto Nacional da Propriedade Industrial INPI, disponibilizado no
endereço eletrônico: http://www.inpi.gov.br/sobre/arquivos/manualfiscal.pdf/view.
IV – Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral da Secretaria.
Cientifique-se.
Publique-se no DEJT-Adm.
SIMONE
FARIAS
PERRUSI
19/04/2023 17:33
SIMONE FARIAS PERRUSI
Diretora-Geral da Secretaria