ATO CONJUNTO TRT13/CGP/EJUD N.º 002, DE 18 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a delegação de competência para a
ordenação de despesas, relativa ao orçamento
consignado para o atendimento das necessidades
institucionais do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª
Região, bem como da sua Escola Judicial.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA
TERCEIRA REGIÃO, THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE, E A DESEMBARGADORA DIRETORA
DA ESCOLA JUDICIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA
REGIÃO, HERMINEGILDA LEITE MACHADO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de
acordo com o PROAD TRT n.º 74/2023,
CONSIDERANDO a Resolução nº 159, de 12 de novembro de 2012, do Conselho Nacional de
Justiça, que dispõe sobre as diretrizes administrativas e financeiras para a formação de magistrados
e servidores do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO que a referida Resolução do CNJ estabelece que as Escolas JudiciaIs se
constituirão como Unidades Gestoras responsáveis com competência para a ordenação de despesa;
CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira da Escola Judicial, prevista no artigo 16,
§ 2º, do Regimento Interno deste Regional;
CONSIDERANDO que todos os setores do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região deverão
prestar o apoio necessário à consecução dos fins a que se destina a Escola Judicial;
CONSIDERANDO a necessidade de otimizar o fluxo dos processos administrativos que tratem das
ações relativas ao desempenho da função institucional da Escola Judicial do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região;
HERMINEGILDA
LEITE
MACHADO
19/04/2023 17:46
THIAGO
DE
OLIVEIRA
ANDRADE
20/04/2023 09:40
RESOLVEM:
I - Fazer cessar os efeitos do ATO CONJUNTO TRT13/CGP/EJUD N.º 001, DE 09 DE
, JANEIRO DE 2023 que delegou competência à servidora SAMARA GAUDÊNCIO ASFÓRA
LACERDA, Analista Judiciária, Classe “C”, Padrão 13, matrícula n.º 210.198.172, e, nas suas
ausências e impedimentos, ao (à) Diretor(a)-Geral de Secretaria, para, sem prejuízo do exercício
das atribuições do seu cargo, atuar como Ordenador de Despesas, relativamente ao orçamento
consignado ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, bem como à Escola Judicial, nos
termos do § 1º do art. 80 do Decreto-Lei n.º 200/67.
II - Delegar competência à servidora SAMARA GAUDÊNCIO ASFÓRA LACERDA, Analista
Judiciária, Classe “C”, Padrão 13, matrícula n.º 210.198.172, e, nas suas ausências e
impedimentos, ao seu substituto legal, como também, ao (à) Diretor(a)-Geral de Secretaria, para,
sem prejuízo do exercício das atribuições dos seus respectivos cargos, atuarem como Ordenador
de Despesas, relativamente ao orçamento consignado ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª
Região, bem como à Escola Judicial, nos termos do § 1º do art. 80 do Decreto-Lei n.º 200/67.
III - Este Ato entra em vigor a partir da sua publicação.
Cientifique-se.
Publique-se no DOU e DEJT-Adm.
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
Desembargador Presidente
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
Desembargadora Diretora da EJUD13
