ATO TRT13 CGP N.º 013, DE 13 DE ABRIL DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
considerando o constante no Proad n.º 2262/2023,
RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária à servidora CLÉA DE FÁTIMA COSTA DE
MEDEIROS (matrícula n.º 250.151.840), no cargo de Técnico Judiciário, Área
Administrativa, classe “C’, padrão 13, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional
n.º 47/2005, c/c o art. 3º, caput, da Emenda Constitucional n.º 103, de 2019, com proventos
calculados pela média das contribuições, limitados ao teto do Regime Geral de Previdência
Social, nos termos do art. 26, §§ 1º e 7º da aludida Emenda, acrescido do benefício
especial previsto no art. 3º, §§ 1º e 2º, inciso I, e 3º da Lei n.º 12.618, de 2012, com
redação dada pela Lei n.º 14.463, de 2022, com efeito a contar da data da publicação.
Cientifique-se.
Publique-se no DOU e DEJT-Adm.
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
Desembargador Presidente
THIAGO
DE
OLIVEIRA
ANDRADE
13/04/2023 15:53
