ATO TRT13 CGP N.º 012, DE 13 DE ABRIL DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
considerando o constante no Proad n.º 2265/2023,
RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária à servidora JOSÉLIA SILVA DE MORAIS
(matrícula n.º 250.102.309), no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe “C”,
padrão 13, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005, c/c o art. 3º,
caput, da Emenda Constitucional n.º 103, de 2019, com proventos calculados pela média
das contribuições, limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do
art. 26, §§ 1º e 7º da aludida Emenda, acrescido do benefício especial previsto no art. 3º,
§§ 1º e 2º, inciso I, e 3º, da Lei n.º 12.618, de 2012, com redação dada pela Lei n.º 14.463,
de 2022, com efeito a contar da data da publicação.
Cientifique-se.
Publique-se no DOU e DEJT-Adm.
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
Desembargador Presidente
THIAGO
DE
OLIVEIRA
ANDRADE
13/04/2023 15:53
