ATO TRT13 CGP N.º 011, DE 13 DE ABRIL DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo
em vista o constante no Proad n.º 2254/2023,
RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária ao servidor SÉRGIO DE SIQUEIRA MIRANDA
(matrícula n.º 201.236.229), no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa,
classe “C”, padrão 13, com base no art. 20 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, com
proventos correspondentes à totalidade da remuneração do seu cargo efetivo (Vencimento
Básico e Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ, nos termos do art. 11 da Lei n.º 11.416,
de 15 de dezembro de 2006, com redação dada pela Lei n.º 12.774, de 2012) e reajustado
de acordo com os servidores da ativa, na forma do disposto no § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I
do art. 20 da EC n.º 103/2019, com efeitos a contar da publicação (art. 188 da Lei n.º 8.112
/90).
Cientifique-se.
Publique-se no DOU e DEJT-Adm.
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
Desembargador Presidente
THIAGO
DE
OLIVEIRA
ANDRADE
13/04/2023 15:48
