PORTARIA TRT13 DG N.º 147/2023, DE 12 DE ABRIL DE 2023

A DIRETORA-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, tendo em vista o PROAD nº 1410/2023 e o

PROAD nº 2287/2023, e as regras dispostas no inciso III do artigo 58 c/c artigo 67, ambos

da Lei nº 8.666/1993, no artigo 6º do Decreto nº 2.271/1997 e no Ato TRT13 CGP nº 001

/2023 (art. 1º, alínea "dd"),

RESOLVE:

I - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados, para atuarem

como gestores do Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2023, firmado entre este

Regional e a FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DA PARAÍBA – FIEP /

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM – SENAI, que tem objeto a parceria entre as

partes, com a finalidade de implantação do CENTRO INTEGRADO DA JUSTIÇA SOCIAL -

CIJUS no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região e a execução de

atividades e serviços que visam possibilitar aos usuários, em um único local, o acesso a

programas, projetos e campanhas que envolvam a promoção dos direitos humanos afetos

às relações de trabalho.

- Gestor Titular: TIBÉRIO ADONYS DE ALMEIDA FIALHO, Diretor da

Secretaria Administrativa (matrícula n.° 201.304.946);

- Gestor Substituto: WEBERTE ARAUJO SILVEIRA, Analista Judiciário,

Apoio Especializado, Contabilidade (matrícula n.º 201.344.576 ), lotado na Diretoria-Geral

da Secretaria;

II – Determinar a observância do disposto no artigo 3º, incisos I a V, do Ato

TRT GP nº 121/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da

declaração registrando o conhecimento integral dos termos do Contrato (ACÓRDÃO Nº 829

/2017 – TCU);

III – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática

administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC

e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011, seção 1, p. 158), a utilização –

no que couber – do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos (última modificação em

14/04/2015) do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, disponibilizado no

endereço eletrônico: http://www.inpi.gov.br/sobre/arquivos/manualfiscal.pdf/view.

SIMONE

FARIAS

PERRUSI

12/04/2023 15:26