ATO TRT13 CGP N.º 010, DE 11 DE ABRIL DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
considerando o constante no Proad n.º 3276/2023,
RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária ao servidor EDNALDO BARBOSA DE SOUSA
(matrícula n.º 255.025.150), no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Polícia
Judicial, Classe “C”, Padrão 13, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n.º 47
/2005, c/c o art. 3º, caput, da Emenda Constitucional n.º 103, de 2019, com proventos
calculados pela média aritmética simples da remuneração de contribuição, correspondente
a 100% de todo o período contributivo, com valor limitado ao teto do Regime Geral de
Previdência Social, nos termos do art. 26, §§ 1º e 7º da aludida Emenda, acrescido do
benefício especial previsto nos art. 3º, §§ 1º e 2º, inciso I, e 3º, da Lei n.º 12.618, de 2012,
com redação dada pela Lei n.º 14.463, de 2022, com efeito a contar da data da publicação.
Cientifique-se.
Publique-se no DOU e DEJT-Adm.
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
Desembargador Presidente
THIAGO
DE
OLIVEIRA
ANDRADE
11/04/2023 13:23
