PORTARIA TRT13 DG N.º 143/2023, DE 04 DE ABRIL DE 2023

A DIRETORA-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, tendo em vista o PROAD N.º 9185/2023 e

as regras dispostas no inciso III do artigo 58 c/c artigo 67, ambos da Lei n.º 8.666/1993, no

artigo 6º do Decreto n.º 2.271/1997 e no Ato TRT13 CGP n.º 001/2023 (art. 1º, alínea "dd"),

RESOLVE:

I - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados, para atuarem

como gestores e fiscais da Ata de Registro de Preços TRT n.º 04/2023, firmado entre este

Regional e a PADARIA PONTES LTDA., que tem por objeto o fornecimento de coffee breack, com

entrega parcelada, de acordo com as demandas dos eventos a serem realizados, pelo período de doze

meses:

- Gestora Titular: MARIA ILMA DA SILVA E SÁ, Técnica Judiciária, Área

Administrativa, Polícia Judicial, (matrícula n.° 265.174.000), lotada na Coordenadoria de

Material e Patrimônio;

- Gestor Substituto: FRANCISCO EDUARDO HENRIQUES DE ARAÚJO,

Chefe da Seção de Compras e Pesquisa de Preços (matrícula n.º 300.255.474);

- Fiscal Técnico Setorial

Fórum Irineu Joffily:

Ângela Cristina Azevedo de Melo, Técnica Judiciária, Área Administrativa,

Apoio de Serviços Diversos (matrícula n.º 285.183.463), lotada na Divisão de

Administração do Fórum Irineu Joffily;

II – Determinar a observância do disposto no artigo 3º, incisos I a V, do Ato

TRT GP n.º 121/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da

declaração registrando o conhecimento integral dos termos do Contrato (ACÓRDÃO N.º 829

/2017 – TCU);

III – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática

administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão n.º 8.005/2011-

1ªC e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011, seção 1, p. 158), a utilização

– no que couber – do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos (última modificação

em 14/04/2015) do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, disponibilizado no

endereço eletrônico: http://www.inpi.gov.br/sobre/arquivos/manualfiscal.pdf/view.

IV – Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral da Secretaria.

SIMONE

FARIAS

PERRUSI

04/04/2023 10:43