PORTARIA TRT13 DG N.º 121/2023, DE 23 DE MARÇO DE 2023

A DIRETORA-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, tendo em vista o PROAD N.º 29693/2021

e as regras dispostas no inciso III do artigo 58 c/c artigo 67, ambos da Lei n.º 8.666/1993,

no artigo 6º do Decreto n.º 2.271/1997 e no Ato TRT13 CGP n.º 001/2023 (art. 1º, alínea

"dd"),

RESOLVE:

I - Fazer cessar os efeitos da Portaria TRT DG n. 007/2022;

II - Designar as servidoras abaixo nominadas e qualificadas, para atuarem

como gestoras do do Termo de Cessão de Uso TRT n.º 02/2021, firmado entre este

Regional e o Banco do Brasil SA, cujo objeto é a cessão de uso a título oneroso e precário de

espaço físico deste Regional, inclusos os equipamentos e instalações nele contidos, visando à

prestação de serviços bancários:

- Gestora Titular: VANESSA KASTER BERALDIN, Técnica Judiciária, Área

Administrativa, Sem Especialidade (matrícula n.° 201.344.010), lotada na Seção de

Patrimônio e Suporte Administrativo;

- Gestora Substituta: KYLZA SOLANGE PESSOA DE LIMA, Técnica

Judiciário, Área Administrativa, Apoio Especializado, Serviços Diversos (matrícula n.º

285.169.043), lotada no Núcleo de Manutenção Predial;

III – Determinar a observância do disposto no artigo 3º, incisos I a V, do Ato

TRT GP n.º 121/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da

declaração registrando o conhecimento integral dos termos do Contrato (ACÓRDÃO N.º 829

/2017 – TCU);

IV – Recomendar às servidoras ora designadas, à guisa de boa prática

administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão n.º 8.005/2011-

1ªC e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011, seção 1, p. 158), a utilização

– no que couber – do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos (última modificação

em 14/04/2015) do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, disponibilizado no

endereço eletrônico: http://www.inpi.gov.br/sobre/arquivos/manualfiscal.pdf/view.

V – Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral da Secretaria.

Cientifique-se.

Publique-se no DEJT-Adm.

SIMONE

FARIAS

PERRUSI

24/03/2023 07:40